Termos de uso e contratação

Versão 2026-11-01. Vigentes a partir de 1º de novembro de 2026.

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. O AuditaFood (“AuditaFood”) é uma plataforma de auditoria de Boas Práticas e controle de documentos para consultorias de alimentos, oferecida sob a marca AuditaFood. Contato: contato@auditafood.com.br.

1.2. Estes termos regulam o uso da plataforma (aplicativo e painel web) e a contratação dos planos pela consultoria (“Contratante”).

1.3. O aceite é eletrônico. Quem aceita declara ter poderes para representar a Contratante. O AuditaFood registra a data, a hora, o endereço IP, o usuário e a versão dos termos aceitos.

2. Objeto

2.1. O AuditaFood concede à Contratante uma licença de uso da plataforma, não exclusiva e intransferível, durante o período contratado e pago, no limite de estabelecimentos do plano.

2.2. A licença não transfere a propriedade do software, do conteúdo normativo (checklists, referências legais e textos padrão) nem da marca AuditaFood.

3. Avaliação gratuita

3.1. Cada consultoria tem direito a uma única avaliação gratuita de 30 dias, com 1 estabelecimento, sem obrigação de contratar.

3.2. Na avaliação, a plataforma é fornecida no estado em que se encontra, e os relatórios emitidos levam a indicação de versão de avaliação.

4. Planos, preços e reajuste

4.1. Os planos, seus limites de estabelecimentos ativos e preços são os apresentados no painel no momento da contratação.

4.2. O preço contratado vale até a renovação. O AuditaFood pode reajustar os preços uma vez por ano, pelo IPCA, mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo valor vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

5. Pagamento e renovação automática

5.1. O pagamento é antecipado e feito por Pix, boleto ou cartão de crédito, por meio de instituição de pagamentos parceira. O AuditaFood não armazena dados de cartão.

5.2. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), com nova cobrança, até que a Contratante a cancele.

5.3. A mudança para um plano maior gera cobrança proporcional aos dias restantes do período em curso. A mudança para um plano menor e a troca de ciclo valem a partir da renovação seguinte e não geram crédito nem devolução.

5.4. A Contratante é responsável pela exatidão dos dados de cobrança.

6. Não reembolso

6.1. Os valores pagos não são reembolsados, total ou parcialmente, inclusive em caso de cancelamento antes do fim do período, mudança para plano menor, não utilização da plataforma, arquivamento de estabelecimentos ou suspensão por inadimplência ou por descumprimento destes termos.

6.2. Ficam ressalvadas somente: (a) a devolução de cobrança em duplicidade ou por erro comprovado do AuditaFood; e (b) as hipóteses previstas em lei, como o direito de arrependimento em até 7 dias da primeira contratação, quando aplicável.

7. Atraso e suspensão

7.1. Vencida a fatura sem pagamento, o acesso continua por 10 dias de tolerância. Depois disso, o acesso da equipe é suspenso até a confirmação do pagamento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

7.2. A contestação de pagamento junto à operadora de cartão (chargeback) sem motivo legítimo autoriza a suspensão imediata do acesso.

8. Cancelamento

8.1. A Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel, sem multa. O cancelamento interrompe as renovações; o acesso continua até o fim do período já pago.

8.2. O AuditaFood pode encerrar o contrato em caso de descumprimento destes termos, com aviso por e-mail, sem reembolso (cláusula 6).

9. Dados e conteúdo da Contratante

9.1. Os dados inseridos pela Contratante (estabelecimentos, auditorias, fotos, relatórios, documentos e dados de pessoas) pertencem a ela. Para a Lei Geral de Proteção de Dados, a Contratante é a controladora desses dados, e o AuditaFood atua como operador, tratando-os somente para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade.

9.2. A Contratante é responsável pela licitude dos dados que insere e por ter a base legal necessária para tratá-los, inclusive os dos seus clientes e de quem assina os relatórios.

9.3. Após o fim do acesso (cancelamento, inadimplência ou fim da avaliação), os dados ficam guardados por 1 ano e, depois, são excluídos definitivamente, com avisos por e-mail 30 e 7 dias antes. Cabe à Contratante guardar cópia dos relatórios e documentos de que precisar antes da exclusão.

10. Responsabilidade técnica

10.1. O AuditaFood é uma ferramenta de apoio. O conteúdo das auditorias, as avaliações, as conclusões, os planos de ação e a responsabilidade técnica perante clientes e autoridades são exclusivamente da Contratante e dos seus profissionais.

10.2. Os checklists se baseiam na legislação sanitária, mas não substituem a análise do profissional nem garantem a conformidade do estabelecimento ou o resultado de fiscalizações.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

11.1. O AuditaFood se empenha para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.

11.2. O aplicativo funciona sem internet; os dados registrados no aparelho só ficam protegidos no servidor depois de sincronizados. O AuditaFood não responde por dados perdidos em aparelhos antes da sincronização.

11.3. O AuditaFood não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos. A responsabilidade total do AuditaFood, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

12. Uso adequado

12.1. É proibido: revender, sublicenciar ou ceder o acesso; compartilhar logins entre pessoas (cada pessoa deve ter o próprio usuário, sem custo adicional); copiar, descompilar ou tentar acessar partes não autorizadas da plataforma; e usá-la para fins ilícitos.

12.2. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso e o encerramento do contrato (cláusula 8.2).

13. Alterações destes termos

13.1. O AuditaFood pode alterar estes termos, com aviso por e-mail ao administrador pelo menos 30 dias antes de a nova versão valer. A nova versão é aceita na próxima contratação ou mudança de plano e, até lá, pelo uso continuado após a data de vigência.

14. Comunicações

14.1. As comunicações são feitas pelos e-mails dos administradores e do financeiro cadastrados no painel. A Contratante deve mantê-los atualizados.

15. Lei e foro

15.1. Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da Contratante.